AREsp 1735283 - ACORDAO

AREsp 1735283 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não comprovaram o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão que negou provimento ao agravo interno, sendo esse recolhimento requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MENSA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MENSA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Não conhecimento dos embargos por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos recursos conforme princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não comprovaram o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão que negou provimento ao agravo interno, sendo esse recolhimento requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.