AREsp 540190 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão sobre a alegação de litigância de má-fé, sem efeitos modificativos, porque: o denominado 'fato novo' era anterior às contrarrazões (fato antigo), configurando inovação recursal vedada; a alegação de sonegação de acordo não foi prequestionada, tornando prejudicada a análise de penalidades por litigância de má-fé; e não se comprovou caráter protelatório dos embargos que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Emílio Divino Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fato Novo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fato Novo Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

Emílio Divino Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato novo e inovação recursal
  2. 2 Omissão quanto à celebração de acordo extrajudicial e sua análise pelo STJ
  3. 3 Pretensão de aplicação de penas por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão sobre a alegação de litigância de má-fé, sem efeitos modificativos, porque: o denominado 'fato novo' era anterior às contrarrazões (fato antigo), configurando inovação recursal vedada; a alegação de sonegação de acordo não foi prequestionada, tornando prejudicada a análise de penalidades por litigância de má-fé; e não se comprovou caráter protelatório dos embargos que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório dos embargos.