AREsp 1715803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os dispositivos federais invocados não foram prequestionados pela instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o recurso revelou caráter infringente ao pretender reexame da matéria, o que torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: FABRÍCIO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Processual, Fase De Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Multa Processual Fase De Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória

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Parties

FABRÍCIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os dispositivos federais invocados não foram prequestionados pela instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o recurso revelou caráter infringente ao pretender reexame da matéria, o que torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.