REsp 1840722 - DECISAO

REsp 1840722 - DECISAO

Havendo petição de fls. 607/610 requerendo remessa ao juízo de 1º grau para homologação de acordo com extinção do feito e havendo manifestação de desistência do recurso especial, acolheram-se os embargos por omissão e homologou-se a desistência do recurso especial nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, remetendo-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties
Embargante: MARCOS TADEU PENICHE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (fls. 612/613)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeito integrativo e homologação da desistência do recurso especial; remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso Especial, Homologação De Acordo, Ônus Sucumbenciais, Remessa Ao Juízo De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Especial Homologação De Acordo Ônus Sucumbenciais Remessa Ao Juízo De Origem

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Parties

MARCOS TADEU PENICHE NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (fls. 612/613)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não ter analisado petição de fls. 607/610
  2. 2 homologação da desistência do recurso especial
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo petição de fls. 607/610 requerendo remessa ao juízo de 1º grau para homologação de acordo com extinção do feito e havendo manifestação de desistência do recurso especial, acolheram-se os embargos por omissão e homologou-se a desistência do recurso especial nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, remetendo-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito integrativo e homologação da desistência do recurso especial; remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo
  • Homologar o pedido de desistência do recurso especial nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ