AREsp 1774770 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 quanto à data de publicação), tendo sido correta a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LINHASITA INDUSTRIA DE LINHAS PARA COSER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Protelamento Processual
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Protelamento Processual

Case Brief

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Parties

LINHASITA INDUSTRIA DE LINHAS PARA COSER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e publicação a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 quanto à data de publicação), tendo sido correta a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa