AREsp 1806008 - DECISAO

AREsp 1806008 - DECISAO

Por serem os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestamente incabíveis para o caso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, de modo que estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO NETTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade De Recurso

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Parties

RENATO NETTO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pelo embargante eram cabíveis ou manifestamente incabíveis
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestamente incabíveis para o caso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, de modo que estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).