REsp 1940993 - DECISAO

REsp 1940993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentou omissão nem erro material; houve decisão fundamentada no sentido de prevalecer a gratuidade do direito de resposta no caso concreto e a reautuação como recurso especial foi autorizada pela análise preliminar prevista no art. 34, inciso XVI, do RISTJ, sendo ainda pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto à irrecorribilidade, em princípio, da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial (art. 258, § 2º, do RISTJ).

Parties
Embargante: DUBLÊ EDITORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Como Recurso Especial, Irrecorribilidade (art. 258 Do Ristj), Gratuidade Do Direito De Resposta, Custas Processuais, Lei Nº 13.188/15
Processo Civil Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Como Recurso Especial Irrecorribilidade (art. 258 Do Ristj) Gratuidade Do Direito De Resposta Custas Processuais Lei Nº 13.188/15

Case Brief

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Parties

DUBLÊ EDITORIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reautuação dos autos como recurso especial (art. 34, inciso XVI, do RISTJ)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial (art. 258, § 2º, do RISTJ c/c art. 545 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentou omissão nem erro material; houve decisão fundamentada no sentido de prevalecer a gratuidade do direito de resposta no caso concreto e a reautuação como recurso especial foi autorizada pela análise preliminar prevista no art. 34, inciso XVI, do RISTJ, sendo ainda pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto à irrecorribilidade, em princípio, da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial (art. 258, § 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.