REsp 1849018 - DECISAO

REsp 1849018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados, o que impede o conhecimento da insurgência, de acordo com súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Alienação Fiduciária Bem De Família Súmulas

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 afronta aos arts. 22, caput, da Lei 9.514/97 (cit.), 104, II, 166, II e parágrafo único do CC/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados, o que impede o conhecimento da insurgência, de acordo com súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.