AREsp 1821630 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo incabíveis embargos para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: CAUA YURI AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAUA YURI AMARAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado objeto dos embargos
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
- 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios do decisum ou apenas para rediscussão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo incabíveis embargos para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment