AREsp 1759669 - DECISAO

AREsp 1759669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o recurso original não passou pelo juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a suspensão decorrente da afetação pelo Tema 769 não se aplica; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ERKAL ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos Por Recurso Repetitivo, Afetação De Recursos (tema 769), Penhora De Faturamento, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Suspensão De Processos Por Recurso Repetitivo Afetação De Recursos (tema 769) Penhora De Faturamento Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão por não suspender o processo até julgamento do Tema 769?
  2. 2 Aplica-se a suspensão determinada para recurso repetitivo quando o recurso não passou pelo juízo de admissibilidade?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o recurso original não passou pelo juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a suspensão decorrente da afetação pelo Tema 769 não se aplica; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)