AREsp 1803209 - DECISAO

AREsp 1803209 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias suscitadas representam tentativa de rediscussão de fatos e provas, ônus do autor de comprovar as horas extras não cumprido (art. 373, I, CPC), o adicional noturno foi corretamente pago segundo as normas aplicáveis e a periculosidade/insalubridade não foi demonstrada; assim, não restou caracterizada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, motivo por que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravantes: ANDREZA SOCAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Horas Extras, Adicional Noturno, Insalubridade E Periculosidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão E Contradição Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Horas Extras Adicional Noturno +3 more

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Parties

ANDREZA SOCAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre horas extras (art. 373, I, CPC)
  3. 3 alcance do adicional noturno segundo estatuto municipal e lei complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias suscitadas representam tentativa de rediscussão de fatos e provas, ônus do autor de comprovar as horas extras não cumprido (art. 373, I, CPC), o adicional noturno foi corretamente pago segundo as normas aplicáveis e a periculosidade/insalubridade não foi demonstrada; assim, não restou caracterizada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, motivo por que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem