AREsp 1784521 - DECISAO

AREsp 1784521 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se o período de suspensão de prazos (19/3/2020 a 30/4/2020) e o feriado de 1º/5/2020, o prazo recursal encerrou-se em 4/5/2020, sendo o recurso especial interposto em 7/5/2020, intempestivo, e a alegação de suspensão deveria ter sido comprovada por documento do tribunal de origem.

Parties
Embargante: JÉSSICA TOLENTINO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local/recesso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local/recesso

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Parties

JÉSSICA TOLENTINO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da suspensão de prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020
  3. 3 incidência dos requisitos do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se o período de suspensão de prazos (19/3/2020 a 30/4/2020) e o feriado de 1º/5/2020, o prazo recursal encerrou-se em 4/5/2020, sendo o recurso especial interposto em 7/5/2020, intempestivo, e a alegação de suspensão deveria ter sido comprovada por documento do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)