EREsp 1860845 - DECISAO

EREsp 1860845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, essa Corte entende que não cabe, em sede de embargos de divergência, o exame de alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, diante da necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais, motivo pelo qual o pedido dos embargantes foi negado e lhes foi dirigida advertência quanto à reiteração do expediente, sujeita a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC em sede de embargos de divergência
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, essa Corte entende que não cabe, em sede de embargos de divergência, o exame de alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, diante da necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais, motivo pelo qual o pedido dos embargantes foi negado e lhes foi dirigida advertência quanto à reiteração do expediente, sujeita a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Deixo de conhecer da segunda petição de embargos de declaração nº 97154/2021
  • Rejeito os embargos de declaração