REsp 1911943 - DECISAO

REsp 1911943 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não se manifestar sobre tese relevante (de que o impresso poderia ser publicitário e não jornalístico, apesar do registro), e considerando que tal omissão poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Editora Shelter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Anulação De Multa Administrativa (lei Nº 14.517/07, Art.26), Registro Em Títulos E Documentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Anulação De Multa Administrativa (lei Nº 14.517/07, Art.26) Registro Em Títulos E Documentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Editora Shelter

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à motivação para considerar o material impresso como 'jornal' apenas pelo registro em Títulos e Documentos
  2. 2 aplicabilidade da exceção do §2º do art. 26 da Lei Municipal nº 14.517/07
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não se manifestar sobre tese relevante (de que o impresso poderia ser publicitário e não jornalístico, apesar do registro), e considerando que tal omissão poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.