AREsp 1806289 - DECISAO

AREsp 1806289 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não haver documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso que comprovasse suspensão dos prazos, conforme imposição do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: KASSIA REGINA DEMARCO STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Sistemas Eletrônicos De Contagem De Prazo (projudi), Comprovação Da Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Sistemas Eletrônicos De Contagem De Prazo (projudi) Comprovação Da Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KASSIA REGINA DEMARCO STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo computado pelo sistema eletrônico PROJUDI deve ser considerado para aferir a tempestividade do recurso
  2. 2 Se a ocorrência de suspensão de prazo (feriado local, recesso, paralisação) pode ser comprovada posteriormente ou deve constar no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não haver documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso que comprovasse suspensão dos prazos, conforme imposição do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)