AREsp 1775997 - DECISAO

AREsp 1775997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição a ser suprida; o agravo em recurso especial revelou deficiência construtiva ao valer-se de precedentes muito antigos e insuficientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de deficiência construtiva do agravo em recurso especial pela indicação de precedentes antigos insuficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição a ser suprida; o agravo em recurso especial revelou deficiência construtiva ao valer-se de precedentes muito antigos e insuficientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.