HC 647393 - DECISAO

HC 647393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal agiu dentro de sua competência ao expor fundamentação própria para assegurar a adequada motivação da decisão (art. 93, IX, CF); e não houve qualquer agravamento da situação do acusado, mantido o regime mais gravoso, de modo que o pedido configurou mero inconformismo, insuficiente para acolher os embargos.

Parties
Embargante: FRANCIELE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade Omissão Contradição, Habeas Corpus, Regime Prisional Fechado, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Habeas Corpus Regime Prisional Fechado Fundamentação Judicial

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Parties

FRANCIELE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura, omissa ou contraditória
  2. 2 Se o Tribunal pode apresentar fundamentação própria quando o recurso foi manejado apenas pela defesa
  3. 3 Se houve agravamento da situação do acusado em razão da fundamentação adotada pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal agiu dentro de sua competência ao expor fundamentação própria para assegurar a adequada motivação da decisão (art. 93, IX, CF); e não houve qualquer agravamento da situação do acusado, mantido o regime mais gravoso, de modo que o pedido configurou mero inconformismo, insuficiente para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.