AREsp 1742133 - DECISAO

AREsp 1742133 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação da distribuição das despesas processuais e dos honorários em razão do afastamento dos danos morais; por isso acolheram-se os embargos e passou-se a determinar sucumbência recíproca, atribuindo 80% à parte recorrente e 20% à parte recorrida, e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Danos Morais, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Danos Morais Sucumbência Recíproca

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários e custas e à distribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 afastamento da indenização por danos morais e suas consequências sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação da distribuição das despesas processuais e dos honorários em razão do afastamento dos danos morais; por isso acolheram-se os embargos e passou-se a determinar sucumbência recíproca, atribuindo 80% à parte recorrente e 20% à parte recorrida, e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar da condenação a quantia referente aos danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, a parte ora recorrente arcará com 80% (oitenta por cento) e a...