AREsp 1682569 - DECISAO

AREsp 1682569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a Corte estadual fundamentou adequadamente a apreciação do conteúdo fático-probatório quanto ao início da relação contratual e, para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos traduzem mero inconformismo e pretendem indevidamente efeito infringente.

Parties
Embargante: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Valoração Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a Corte estadual fundamentou adequadamente a apreciação do conteúdo fático-probatório quanto ao início da relação contratual e, para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos traduzem mero inconformismo e pretendem indevidamente efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.