AREsp 1775149 - DECISAO

AREsp 1775149 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; portanto, não há vício corrigível por embargos e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARMANDO APARECIDO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO APARECIDO DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; portanto, não há vício corrigível por embargos e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).