AREsp 1793320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial por não configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões suscitadas (não incidência do prazo decadencial e reparação do dano material), aplicando-se a Súmula 568/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários, não sendo majorados por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: JAMES MASSERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Decadência Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

JAMES MASSERONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decadência do direito (arts. 618, p. único do CC e art. 26, II, § 1º do CDC)
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial por não configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões suscitadas (não incidência do prazo decadencial e reparação do dano material), aplicando-se a Súmula 568/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários, não sendo majorados por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º do CPC/2015.