AREsp 1768515 - DECISAO

AREsp 1768515 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à cumulação das pensões, os embargos de declaração foram acolhidos. Contudo, constatou-se que o recurso especial que originou o agravo estava fundamentado apenas em dissídio jurisprudencial sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Proferido
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Cumulação De Pensões, Danos Morais, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Cumulação De Pensões +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Proferido

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre possibilidade de cumulação entre pensões previdenciária e por ato ilícito
  2. 2 Pedido de redução do dano moral não analisado
  3. 3 Recurso especial fundamentado exclusivamente em dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à cumulação das pensões, os embargos de declaração foram acolhidos. Contudo, constatou-se que o recurso especial que originou o agravo estava fundamentado apenas em dissídio jurisprudencial sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.