AREsp 1358668 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; houve ausência de prequestionamento do art.884 do CC/02, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 282/STF; e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; considerando o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Ineficácia De Negócio Jurídico, Lei Nº 11.101/05 Art.129 II, Código Civil Art.884 (cc/02), Código De Processo Civil Art.1.022, Código De Processo Civil Art.1.026 §2º
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Ineficácia De Negócio Jurídico Lei Nº 11.101/05 Art.129 II +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; houve ausência de prequestionamento do art.884 do CC/02, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 282/STF; e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; considerando o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015