REsp 1891974 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos sem a comprovação do recolhimento prévio da multa já fixada (3% sobre o valor atualizado da causa), condição prevista no §5º do art. 1.021 do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio do valor da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para a interposição de qualquer recurso
  2. 2 ausência de comprovação do recolhimento impede o conhecimento do recurso
  3. 3 alegação de omissão quanto às Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF pelo embargante

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos sem a comprovação do recolhimento prévio da multa já fixada (3% sobre o valor atualizado da causa), condição prevista no §5º do art. 1.021 do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.