REsp 1870560 - ACORDAO

REsp 1870560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte considerou justificadas a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e entendeu que a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, não havendo omissão ou necessidade de aclaramento.

Parties
Embargante: REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Reparação De Danos Materiais, Securitização
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Ação De Reparação De Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 conteúdo do prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte considerou justificadas a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e entendeu que a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, não havendo omissão ou necessidade de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.