REsp 1745359 - ACORDAO

REsp 1745359 - ACORDAO

O acórdão não padeceu de omissão, tendo enfrentado as questões suscitadas; as alegações das partes configuravam tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; precedentes do STJ demonstram que a verba indenizatória fixada em patamares similares não é irrisória na ausência de notificação prévia, e, não sendo a condenação ínfima, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação é adequada, afastando a necessidade de arbitramento por equidade.

Parties
Embargante: Ana Carolina Mourão Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Rediscussão Da Causa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Honorários Sucumbenciais Omissão +1 more

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Parties

Ana Carolina Mourão Roque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 valor da verba indenizatória ser considerado irrisório

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão, tendo enfrentado as questões suscitadas; as alegações das partes configuravam tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; precedentes do STJ demonstram que a verba indenizatória fixada em patamares similares não é irrisória na ausência de notificação prévia, e, não sendo a condenação ínfima, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação é adequada, afastando a necessidade de arbitramento por equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados