AREsp 1564513 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto alegadamente omitido (anuência dos réus quanto ao pagamento da seguradora) era irrelevante para alterar o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque os embargos tinham caráter modificativo/infringente, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Embargante: Célio Rusch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pretensão Infringente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Pretensão Infringente Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Célio Rusch

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 relevância da omissão alegada para alteração do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de pretensão infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto alegadamente omitido (anuência dos réus quanto ao pagamento da seguradora) era irrelevante para alterar o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque os embargos tinham caráter modificativo/infringente, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.