AREsp 1219631 - ACORDAO

AREsp 1219631 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a embargante busca rediscutir questões já apreciadas, sem demonstrar qualquer dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados e mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e a inadmissibilidade do recurso especial conforme fundamentação e precedentes citados.

Parties
Embargante: MAURA ROSA PEREIRA; Embargado: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.219.631 SC / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Translativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Translativo

Case Brief

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Parties

MAURA ROSA PEREIRA

Embargante

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.219.631 SC / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a embargante busca rediscutir questões já apreciadas, sem demonstrar qualquer dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados e mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e a inadmissibilidade do recurso especial conforme fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração