AREsp 1610971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as matérias arguídas meros pedido de reanálise (inconformismo) e não pontos omissos, contraditórios ou obscuros; além disso, o acórdão verificou inovação recursal quanto ao art. 85, §2º do CPC/2015 e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: MARCOS MARQUES DOS SANTOS; Embargante: NELY CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MARQUES DOS SANTOS

Embargante

NELY CAMPOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e inovação recursal quanto ao art. 85, §2º do CPC/2015
  3. 3 inclusão de dispositivos para fins de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as matérias arguídas meros pedido de reanálise (inconformismo) e não pontos omissos, contraditórios ou obscuros; além disso, o acórdão verificou inovação recursal quanto ao art. 85, §2º do CPC/2015 e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.