REsp 1892984 - DECISAO

REsp 1892984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram enfrentadas ou demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal exige observância dos agrupamentos acionários no cálculo do número de ações devidas, o que não configurou omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Grupamento De Ações, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Honorários, Custas
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Grupamento De Ações Reexame De Matéria Fática Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arguição de matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 inexistência de retribuição acionária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram enfrentadas ou demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal exige observância dos agrupamentos acionários no cálculo do número de ações devidas, o que não configurou omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.