REsp 1574419 - DECISAO

REsp 1574419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por se tratar de segundos embargos com conteúdo repetitivo e caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargantes: Waldir de Mello e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Nova, Protelatório, Multa Processual, Cpc/2015
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Parties

Waldir de Mello e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de lei nova aos juros moratórios e seu alcance sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por se tratar de segundos embargos com conteúdo repetitivo e caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração
  • Aplicação de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa