AREsp 780179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, incindindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: Hortensio Augusto Pires Nogueira; Autor Da Ação Rescisória: União; Autores/recorrentes: Moroni Bing Torgan e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

Hortensio Augusto Pires Nogueira

Embargante

União

Autor Da Ação Rescisória

Moroni Bing Torgan e outros

Autores/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, incindindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração