REsp 1896001 - ACORDAO

REsp 1896001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15; (ii) o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; (iii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 186, 393, 927 do CC e art. 14, §3º, II do CDC), incidindo a Súmula 211/STJ; (iv) a alteração do entendimento acerca da responsabilidade civil e da condenação por dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) o reconhecimento do dano moral pelo longo atraso...

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravada: SUENI AZEREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

SUENI AZEREDO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento de dispositivos jurídicos indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15; (ii) o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; (iii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 186, 393, 927 do CC e art. 14, §3º, II do CDC), incidindo a Súmula 211/STJ; (iv) a alteração do entendimento acerca da responsabilidade civil e da condenação por dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) o reconhecimento do dano moral pelo longo atraso...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida