AREsp 1612678 - ACORDAO

AREsp 1612678 - ACORDAO

Houve erro de fato na premissa do acórdão original: provas (ficha de cadastramento e folha de presença em assembleia) e assentamentos no acórdão da apelação demonstram que o embargado era associado; sendo associado, surge a obrigação de contribuir com as taxas de manutenção; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, suprimindo o vício e negando provimento ao agravo em recurso especial de PAULO EUGENIO SOARES.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 30 - COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ; Embargado: PAULO EUGENIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao agravo em recurso especial de PAULO EUGENIO SOARES.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Anuência, Prescrição Quinquenal, Cumulação De Multa Moratória Com Perda De Desconto De Pontualidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Associação De Moradores Taxas De Manutenção Anuência Prescrição Quinquenal Cumulação De Multa Moratória Com Perda De Desconto De Pontualidade

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 30 - COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ

Embargante

PAULO EUGENIO SOARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Erro de fato quanto à condição de associado do embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento das taxas de associação quando comprovado vínculo associativo

Ratio Decidendi

Houve erro de fato na premissa do acórdão original: provas (ficha de cadastramento e folha de presença em assembleia) e assentamentos no acórdão da apelação demonstram que o embargado era associado; sendo associado, surge a obrigação de contribuir com as taxas de manutenção; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, suprimindo o vício e negando provimento ao agravo em recurso especial de PAULO EUGENIO SOARES.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao agravo em recurso especial de PAULO EUGENIO SOARES.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o vício de fato e aplicar efeitos infringentes à decisão de fls. 411/414 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por PAULO EUGENIO SOARES.