AREsp 1710781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, evidenciando intento modificativo inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e natureza da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, evidenciando intento modificativo inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.