AREsp 1638093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; restou caracterizado intento de rediscussão de matéria de mérito que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Embargante: ELY ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ELY ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; restou caracterizado intento de rediscussão de matéria de mérito que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.