AREsp 1733921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e pedido de modificação do julgado; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: DRAITEC ELETRONICA LTDA; Embargante: EGLE DA SILVA GOMES; Embargante: JOAO PEREIRA CARDOSO FILHO; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DRAITEC ELETRONICA LTDA

Embargante

EGLE DA SILVA GOMES

Embargante

JOAO PEREIRA CARDOSO FILHO

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade, no agravo interno, de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e pedido de modificação do julgado; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.