Pet 13542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque, ao tempo da prolação do acórdão embargado, a competência do STJ para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo não estava instaurada, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC; por isso, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Deolindo Xavier Honório; Embargante: Liberta Delfino Honório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Deolindo Xavier Honório

Embargante

Liberta Delfino Honório

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do STJ para conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial se instaura antes ou somente a partir da publicação da decisão de admissão do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão embargado ostentava omissão quanto à alegação de admissão do recurso especial na origem
  3. 3 A possibilidade de manejo de tutela de urgência correlata perante o STJ antes da instauração formal de sua competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, ao tempo da prolação do acórdão embargado, a competência do STJ para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo não estava instaurada, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC; por isso, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.