AREsp 1775737 - DECISAO

AREsp 1775737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou erro material; a matéria foi formalmente afetada ao Tema 1.076 nos REsps indicados e, nos termos do art. 1.036, §5º, e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e aplicação uniforme da tese vinculante.

Parties
Embargante: Almaviva Participações e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Juízo De Admissibilidade, Artigos Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Processos Juízo De Admissibilidade Artigos Do Cpc/2015

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Parties

Almaviva Participações e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação ao Tema 1.076
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou erro material; a matéria foi formalmente afetada ao Tema 1.076 nos REsps indicados e, nos termos do art. 1.036, §5º, e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e aplicação uniforme da tese vinculante.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.