AREsp 1696987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso visava ao reexame do mérito (caráter modificativo), o que é inadmissível nos aclaratórios; além disso, não cabe examinar matéria constitucional no recurso especial e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também o entendimento da Súmula 7/STJ quanto ao quantum indenizatório.

Parties
Embargante: AUTO ÔNIBUS LÍDER LTDA.; Terceiro Chamado Ao Processo: Rondônia Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Imposição De Multa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUTO ÔNIBUS LÍDER LTDA.

Embargante

Rondônia Transportes Ltda.

Terceiro Chamado Ao Processo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 redução do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso visava ao reexame do mérito (caráter modificativo), o que é inadmissível nos aclaratórios; além disso, não cabe examinar matéria constitucional no recurso especial e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também o entendimento da Súmula 7/STJ quanto ao quantum indenizatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.