REsp 1865878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as teses relevantes, inclusive a preexistência de inscrição negativa legítima que afasta a indenização por dano moral (Súm. 385/STJ), e a verificação sobre eventual outra inscrição demandaria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAPELARIA STUDIO PAPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Provas, Preexistência De Inscrição Negativa Legítima, Impugnação Específica
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade Dano Moral +4 more

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Parties

PAPELARIA STUDIO PAPER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 omissão quanto à valoração da preexistência de inscrição negativa legítima (Súmula 385/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as teses relevantes, inclusive a preexistência de inscrição negativa legítima que afasta a indenização por dano moral (Súm. 385/STJ), e a verificação sobre eventual outra inscrição demandaria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida