AREsp 1791416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os clarificatórios não procedem.

Parties: Embargante: EDP - COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

EDP - COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)