REsp 1865865 - DECISAO

REsp 1865865 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas pela embargante, especialmente quanto à análise dos instrumentos originais e à incidência do art. 29 da Lei 6.766/1979; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que as questões suscitadas sejam decididas.

Parties
Recorrente: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Espólio de Guilherme de Castro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que sejam decididas as questões suscitadas pela embargante; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Obrigação Real E Sucessão, Taxas De Conservação, Cerceamento De Defesa
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Espólio de Guilherme de Castro Ramos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 29 da Lei 6.766/1979 sobre a obrigação de pagamento das taxas e sua transmissibilidade aos sucessores
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas e oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas pela embargante, especialmente quanto à análise dos instrumentos originais e à incidência do art. 29 da Lei 6.766/1979; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que as questões suscitadas sejam decididas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que sejam decididas as questões suscitadas pela embargante; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Anula o acórdão dos embargos de declaração