AREsp 1465314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmula, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 57 Do CDC, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Incidência De Súmula Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 57 Do CDC Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração