AREsp 1764563 - DECISAO

AREsp 1764563 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação explícita e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido pelo art. 1.022 do CPC, e a parte embargante buscou mero rejulgamento da causa; além disso, não indicou no mesmo recurso a violação ao art. 1.022, o que impede o reconhecimento do prequestionamento via art. 1.025 e, consequentemente, afasta a superação do óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 537, § 1º Do CPC, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação explícita e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido pelo art. 1.022 do CPC, e a parte embargante buscou mero rejulgamento da causa; além disso, não indicou no mesmo recurso a violação ao art. 1.022, o que impede o reconhecimento do prequestionamento via art. 1.025 e, consequentemente, afasta a superação do óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.