AREsp 1709199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu sobre a ilegitimidade passiva e sobre o valor dos danos morais, de modo que a pretensão da embargante se traduz em mero inconformismo e em tentativa de rediscussão de matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA; Embargado: CARLOS EDUARDO BERNY MACHADO; Embargado: MATHEUS MARMITT MACHADO (MENOR); Embargada: CARMEN SOLANGE MARMITT - POR SI E REPRESENTANDO; Interessada: KATERRA INCORPORACOES LTDA; Interessada: NEVES E FILHOS ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Embargante

CARLOS EDUARDO BERNY MACHADO

Embargado

MATHEUS MARMITT MACHADO (MENOR)

Embargado

CARMEN SOLANGE MARMITT - POR SI E REPRESENTANDO

Embargada

KATERRA INCORPORACOES LTDA

Interessada

NEVES E FILHOS ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão sobre ilegitimidade passiva de Carlos e Matheus
  3. 3 alegada omissão sobre a quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu sobre a ilegitimidade passiva e sobre o valor dos danos morais, de modo que a pretensão da embargante se traduz em mero inconformismo e em tentativa de rediscussão de matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.