AREsp 1717553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pleiteados configuravam tentativa de rediscussão da matéria decidida; além disso, havia ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, cabendo, quando apropriado, o agravo interno para impugnar decisão fundada no art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 inadequação de intentar rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pleiteados configuravam tentativa de rediscussão da matéria decidida; além disso, havia ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, cabendo, quando apropriado, o agravo interno para impugnar decisão fundada no art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.