AREsp 1717302 - DECISAO

AREsp 1717302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada justificou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na intempestividade do agravo e na ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e sendo vedado aos embargos promover a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MARCELO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração versus vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada justificou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na intempestividade do agravo e na ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e sendo vedado aos embargos promover a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fundamento: art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.