AREsp 1644046 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a deserção do recurso extraordinário reconhecendo-se que a gratuidade de justiça pode ser concedida tacitamente; contudo, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Embargante: CARLTON AUTOMOTIVA LTDA; Embargante: JOSÉ JAIME REIS CARLTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Afastar Deserção)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a deserção do recurso extraordinário; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Deserção, Gratuidade De Justiça (deferimento Tácito), Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Deserção Gratuidade De Justiça (deferimento Tácito) Repercussão Geral Tema 339/stf +2 more

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Parties

CARLTON AUTOMOTIVA LTDA

Embargante

JOSÉ JAIME REIS CARLTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Afastar Deserção)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do pagamento das custas recursais (preparo)
  2. 2 possibilidade de deferimento tácito da gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a deserção do recurso extraordinário reconhecendo-se que a gratuidade de justiça pode ser concedida tacitamente; contudo, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a deserção do recurso extraordinário; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a deserção do recurso.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.