REsp 1905316 - DECISAO

REsp 1905316 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque constituem tentativa de rediscussão da matéria de mérito, vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Maria Lucima Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aposentadoria Por Invalidez, Servidor Público Estadual, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Aposentadoria Por Invalidez Servidor Público Estadual Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

Maria Lucima Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque constituem tentativa de rediscussão da matéria de mérito, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.